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I Congresso Latino-Americano de Comunhão e Direito propõe reflexão e debate sobre os fundamentos e alcance do Direito ao Desenvolvimento, em sua relação com o Princípio da Fraternidade e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. 

Por Cristiane Ganda Ribeiro.

Nos dias 2 e 3 de maio, Manaus/AM sediou o I Congresso Latino-Americano de Comunhão e Direito (CeD), que contou com a participação de acadêmicos e juristas nacionais e provenientes da Argentina e Uruguai. Nesse período, os juristas se promoveram à reflexão e ao debate sobre os fundamentos e alcance do Direito ao Desenvolvimento, em sua íntima relação com o Princípio da Fraternidade e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. 

Comunhão e Direito é uma rede internacional, que desde 2001 reúne acadêmicos e juristasde todos os continentes, inspirados na proposta de Chiara Lubich de promover a justiça para  transformar a vida das comunidades em autêntica comunhão, por meio do Princípio da Fraternidade. Tem o objetivo de difundir valores positivos e colocar a pessoa humana no centro dos interesses culturais, na sua plena dignidade, capacidade relacional e abertura à transcendência, à luz da “cultura da unidade”.

O nome adotado – Comunhão e Direito – tem um duplo significado: o compromisso de colocar em comunhão conhecimentos e experiências das diversas atividades realizadas no meio jurídico. E além disso, evidenciar o Direito como um meio necessário e eficaz para contribuir com a transformação da sociedade, em autêntica comunhão, partindo do princípio jurídico da Fraternidade.

Nas atividades de Comunhão e Direito, os juristas “fraternalistas” se reúnem periodicamente para troca de experiências profissionais, grupos de estudos e principalmente para  promover e apoiar iniciativas para desenvolver e disseminar uma nova cultura jurídica, baseada na reciprocidade, no relacionamento fraterno entre os próprios operadores do direito e entre o mundo jurídico e a sociedade civil. Desejam assim, contribuir com a formação das consciências à cultura da legalidade, para responder às exigências de justiça de cada homem, orientando-as ao bem-comum.

I Congresso Latino-Americano de Comunhão e Direito

O evento contou com a participação de 243 congressistas, na modalidade presencial e 494 na modalidade remota, por meio da transmissão ao vivo pelo canal do Youtube do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Para sua realização, recebeu o apoio do Movimento dos Focolares, do Tribunal de Justiça do Amazonas, da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), bem como da seccional amazonense da Ordem dos Advogados do Brasil, dos Centros Universitários Tabosa de Almeida (Asces-Unita) e Fametro, entre outras instituições parceiras. 

A acolhida dos participantes ficou a cargo da Desembargadora Socorro Guedes Moura (TJAM/AM), anfitriã e coordenadora nacional da rede Comunhão e Direito, que em sua fala ressaltou a importância de resgatar, sob a perspectiva latino-americana, o princípio jurídico da fraternidade como “mola propulsora da superação de uma perspectiva individual-liberal por outra coletivo-fraterna, em que assumimos obrigações em relação a direitos de titularidade difusa e de pessoas vulneráveis”. A fraternalista acredita que a realização de reflexões e debates sobre a prática de tal principio pode contribuir para que possamos “nos aproximar dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável”. 

Já a abertura dos trabalhos foi realizada pelo coordenador internacional de Comunhão e Direito, o magistrado argentino Oscar Vazquez. O fraternalista iniciou explicando que o congresso nasceu de uma inquietude dos membros de CeD, ao refletirem sobre o Direito ao Desenvolvimento, amplamente anunciado nos últimos anos pela Assembleia da ONU. O grupo passou a discutir sobre quem são os sujeitos ativos e passivos do desenvolvimento, qual o seu conteúdo fundamental e suas principais violações? E principalmente, como o Princípio da Fraternidade pode contribuir para a realização de um “Desenvolvimento Sustentável”, que respeite o meio ambiente, os povos e as relações. Discussões que levaram os fraternalistas a se reunirem para aprofundar  essa temática, sob as lentes do princípio da Fraternidade, pra buscar pistas que contribuam com sua concretização na realidade latino-americana.

Sobre as reflexões e discussões

A conferência inaugural foi realizada pelo fraternalista e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca, que falou sobre o “Desenvolvimento Sustentável e a Equidade Intergeracional”, ressaltando a importância de que tanto o Poder Público, como toda a coletividade, se empenhem ativamente no dever constitucional de preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, nos termos do art. 225 da Constituição Federal. 

No primeiro painel, intitulado “O princípio da fraternidade como fundamento do Direito ao Desenvolvimento”, os painelista Raul Gamarra, advogado e doutor em Direito, do Uruguai, que iniciou apresentando a Fraternidade como um conceito estrutural dos Direitos Humanos, que constitui uma categoria chave para o desenvolvimento pleno da dignidade da pessoa humana.  Falou sobre a necessidade de resgate de tal princípio e da urgência de que se torne planetário, a partir do constitucionalismo fraterno, em resposta às crescentes violações dos direitos humanos.

Em seguida, o fraternalista Carlos Augusto Alcântara Machado, professor e procurador de Justiça do Ministério Público de Sergipe, iniciou sua fala com uma brevíssima digressão sobre o processo evolutivo dos direitos humanos fundamentais e a conclusão de que o direito ao desenvolvimento, na ordem jurídica interna apresenta-se como um direito fundamental explícito. E por fim, relacionando o princípio da fraternidade aos objetivos do desenvolvimento sustentável, aduziu que somente com a fraternidade será possível cumprir a agenda 2030, uma vez que essa é a base principiológica que permeia as 17 ODS.

A segunda conferência foi proferida pela socióloga, teóloga e bacharel em Direito Vera Araújo, que discorreu sobre “Fraternidade e Desenvolvimento Humano”. Ela ponderou que crescimento de todo o ser humano acontece dentro de suas relações, com a comunidade. Também sublinhou a necessidade de um novo paradigma, capaz de curar as relações e colocar o indivíduo-pessoa em uma nova condição de liberdade e de protagonismo. Trata-se do paradigma da Fraternidade, capaz de gerar novas dinâmicas sociais, inclusive no campo das ciências jurídicas. Por isso, discorreu sobre as dinâmicas da fraternidade, que podem contribuir para o desenvolvimento humano: a relacionalidade, a reciprocidade, o dom. Por fim, afirmou que na relação fraterna a profundidade dos relacionamentos e a intensidade das relações e dos sentimentos tornados universais podem inspirar um sopro positivo de harmonia, equilíbrio, respeito e ordem, desenvolvimento e aperfeiçoamento na sociedade. Concluiu convocando todas as ciências, humanísticas ou não, a colaborarem com um esforço potente de pesquisa, conhecimento e testemunho do paradigma da Fraternidade para o nosso tempo histórico. 

No último painel da programação, sobre o tema “Fraternidade, defesa do meio ambiente e combate à pobreza”, a juíza federal amazonense e doutora em Direito, Jaiza Fraxe apresentou um panorama atual do direito ambiental na realidade brasileira e concluiu apontando a necessidade de unir Fraternidade, sustentabilidade, crescimento econômico, descarbonização e respeito às populações e povos originários. Em seguida, a especialista em Desenvolvimento Humano Integral, PhD em Economia e mestre em Governabilidade e Desenvolvimento, Cristina Calvo, da Argentina falou sobre o contexto mundial de crise pós-pandemia da Covid-19 e as exigências para um novo modelo de desenvolvimento, fundando no principio de gratuidade e reciprocidade que convirjam para a “centralidade dos bens comuns”, onde possam coexistir “comunidades vivas, com sonhos comuns”. Por fim, foi apresentada a experiência do grupo de Comunhão e Direito da cidade de Manaus, que atuam a Fraternidade tanto por meio de grupos de estudos, que reúnem acadêmicos de todas as faculdades de Direito da cidade, como também através de projetos sociais e de educação em direitos, na qual juristas e acadêmicos de todas as áreas são convidados a se engajar.

O congresso dedicou um espaço para o lançamento de duas obras coletivas que tratam a Fraternidade sob diversas perspectivas: “Os caminhos do jurista sob os passos da Fraternidade. Ordenamentos jurídicos comparados”. Cossedu A. (org) e “Um outro lugar. Direito, Literatura e Fraternidade”. Veronese, J. (org), bem como “Sustentabilidade de gênero”.  Lucas, L. E foi enriquecido pela alegria da cultura amazônica, através da apresentação dos Bois Caprichoso e Garantido, e de composições regionais interpretadas pelo Cateto da Toada e o coral do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

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